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Processo Sancionador e Mercado de Capitais II

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De fato, na situação aqui descrita, pode ser afetada, de forma expressiva, a credibilidade e a confiabilidade do mercado, o que traz, como consequência, a impossibilidade de o mercado de capitais cumprir sua função econômica, afetando, em decorrência, a utilização de parte expressiva da poupança nacional para financiar a ...

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No mercado de capitais, que tem como função econômica fazer com que parcela da poupança gerada no país possa financiar a atividade produtiva, as partes que nele operam não têm relação pessoal. efeito, os agentes emissores de valores mobiliários a serem ofertados não mantém contato pessoal com os populares investidores, sendo certo que toda relação entre aludidas partes é ...

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A CVM foi um dos primeiros entes públicos a adotar um regime jurídico adequado aos comandos constitucionais e às normas gerais do processo administrativo sancionador. É natural, assim, que a jurisprudência da autarquia reflita consistência com os comandos legais e regulamentares aplicáveis, além de coerência no tempo, constituindo indispensável objetivo de estudo para todos os ...