PDF^ Nova Lei de Defesa da Concorrência Comentada. Lei 12.529, de 30 de Novembro de 2011
Nova Lei de Defesa da Concorrência Comentada. Lei 12.529, de 30 de Novembro de 2011
Título: A Nova Lei de Defesa da Concorrência Brasileira
institucionais promovidas com a publicação da Lei nº 12.529 2011 (Nova Lei Brasileira de Defesa da Concorrência), que reestrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, alterando a Lei 8.884 94, dentre outras providências,
Presidência da República Palácio do Planalto
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DA FINALIDADE Art. 1º Esta Lei estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência SBDC e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica, orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa ...
Nova Lei de Defesa da Concorrência (Lei nº 12 529)
Ao fazer um balanço das atividades do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), o presidente da entidade, Vinícius Marques de Carvalho, fez elogios ao trabalho do Senado na aprovação da nova lei de defesa da concorrencia no Brasil (Lei 12.529 2011), que completou um ano de vigência em 29 de maio.
LEI DE DEFESA NACIONAL E DAS FORÇAS ARMADAS
[Dário da República Sexta Feira, 26 de Março de 1993 I Série N°.12] ASSEMBLEIA NACIONAL Lei n.° 2 93 de 26 de Março A Defesa Nacional é uma das principais preocupações dos órgãos de soberania do Estado Democrático e de
Análise das principais mudanças introduzidas pela nova Lei
Análise das principais mudanças introduzidas pela nova Lei de Defesa da Concorrência. Decorridos mais de sete anos de tramitação, em 7 de outubro último, o Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei 3.937 04 que reestrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência.
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