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Tribunal de Contas da União

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The Tribunal de Contas da União (Federal Court of Accounts, often referred to as TCU) is the Brazilian federal accountability office. It is an arm of the Legislative Branch of the Brazilian government, to assist Congress in its Constitutional incumbency to exercise external audit over the Executive Branch.

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REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Art. 1º Ao Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo, compete, nos termos da Constituição Federal e na forma da legislação vigente, em especial da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992: I – julgar as contas de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize,

Tribunal de Contas da União institucional | Portal TCU

Conheça a atuação do Tribunal de Contas da União (TCU). Órgão responsável pela fiscalização dos recursos e patrimônios públicos federais e pela melhoria da administração pública em benefício da sociedade.