PDF: Direitos Fundamentais das Pessoas em Situação de rua
Direitos Fundamentais das Pessoas em Situação de rua
DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA
aÇÃo nacional em defesa dos direitos fundamentais defesa dos direitos das pessoas em situaÇÃo de rua guia de atuaÇÃo ministerial capa_novo guia ministeria_vr2_final.indd 1 17 11 2015 10:48:20
GUIA PRÁTICO OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM
política de prevenção, reabilitação e inclusão das pessoas com deficiência e de apoio às suas famílias, com iniciativas que sensibilizem e envolvam, nestes objetivos, toda a sociedade. Em 2009, Portugal ratificou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e o
ConJur Os direitos fundamentais em tempos de pandemia – I
Sem isso, a proteção dos direitos fundamentais e dos princípios estruturantes do nosso Estado Democrático de Direito está colocada em sério risco, até mesmo pelo fato de inexistir Estado ...
Direitos e garantias fundamentais e as pessoas jurídicas
Por fim, já em 10.12.1948, na terceira sessão ordinária da Assembléia Geral da ONU, em Paris, foi aprovada a Declaração Universal dos Direitos do Homem, que ao longo dos seu trinta artigos, prescreveu regras de direitos fundamentais, voltadas para as garantias individuais, direitos sociais e deveres das pessoas com a sociedade.
DIREITOS FUNDAMENTAIS DA PESSOA HUMANA
Os direitos do homem adviriam da própria natureza humana e daí o seu caráter inviolável, intemporal e universal; os direitos fundamentais seriam os direitos objetivamente vigentes em uma ordem jurídica concreta. Os direitos fundamentais cumprem a função de direitos de defesa dos cidadãos sob uma dupla perspectiva:
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